\n\ta Lei nº 4.886/65, alterada pela Lei nº 8.420/92, que regula a atividade do Representante Comercial, prevendo os direitos e deveres destes profissionais, dispõe que ocorrendo rescisão, por parte do representado, sem justo motivo ao representante é devida indenização cujo montante não será inferior a 1/12 avos do total da retribuição (comissões), devidamente atualizada, auferida durante o tempo em que exerceu a representação (art. 27, 'j' , arts. 33, § 3º, e 46).
\n\t
\n\tExemplo: Representante Comercial, com 12 meses de vigência do respectivo contrato, percebeu no período, o valor de R$ 30.000,00 (valor já atualizado).
\n\t
\n\tIndenização devida = 1/12 de R$ 36.000,00 = R$ 3.000.00
\n\t
\n\tE ainda, a denúncia por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado, e que haja vigorado por mais de 6 meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista em contrato, à concessão do pré-aviso, com antecedência mínima de 30 dias, ou ao pagamento de importância igual a 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos 3 meses anteriores (art. 34).
\n\t
\n\tExemplo: O representado denunciou, sem justa causa contrato de representação por prazo indeterminado em vigor há 8 meses. O representante percebeu nos 3 meses anteriores R$ 1.000,00; R$ 1.800,00 e R$ 1.400,00, respectivamente:
\n\t
\n\tNesse caso, o representado deve conceder pré-aviso de 30 dias ou pagar importância, assim calculada: R$ 1.000,00 + R$ 1.800,00 + 1.400,00 = = R$ 4.200.00
\n\t
\n\t1/3 de R$ 4,200,00 = R$ 1.400,00
\n\t
\n\t
\n\t
\n\tFundamento Legal:
\n\t
\n\tLei nº 4.886/65:
\n\t
\n\thttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4886.htm
\n\t
\n\tArt. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:
\n\t
\n\t[...]
\n\t
\n\tj) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
\n\t
\n\t[...]
\n\t
\n\tArt . 33, § 3° Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta lei, deverão ser corrigidos monetariamente.
\n\t
\n\t[...]
\n\t
\n\tArt . 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.
\n\t
\n\t[...]
\n\t
\n\tArt. 46. Os valores a que se referem a alínea j do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria.

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Boa Tarde.De direito quais as verbas rescisórias de um representante comercial sem vinculo empregatício?No aguardo Obrigado.

Cruzamento de dados: ECD x ECF