"Conforme dispõe o artigo 9º da Lei 7.238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.
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\nTodavia, o período do aviso prévio trabalhado ou indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais (art. 487, parágrafo 1º, da CLT) e será contado para fins da indenização adicional de que se trata o artigo 9º da Lei 7.238/84.
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\nAssim, para que haja a indenização adicional do art. 9º da Lei 7.238/84, deve-se sempre levar em consideração a data final do aviso prévio trabalhado e a data projetada do aviso prévio indenizado, ou seja, por sua vez, a multa somente é devida no caso de dispensa no trintídio anterior (dias) à data-base, computando-se o prazo do aviso prévio.
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\nPor fim, diante do caso trazido nesta consulta, o empregado não perceberá a indenização adicional prevista no art. 9º, da Lei 7.238/84, uma vez que a projeção se deu no mês da data-base e não nos 30 dias que antecede, tendo somente direito as diferenças dos direitos trabalhistas projetados na data-base.
\nEMENTA:
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\nINDENIZAÇÃO ADICIONAL. TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A CORREÇÃO SALARIAL. O artigo 9º da Lei 7.238/1984 é expresso no que diz respeito ao período de 30 dias que antecede a correção salarial e o escopo teleológico da lei foi justamente compensar o trabalhador pela dispensa antes do reajuste salarial, assim a indenização equivalente a um salário mensal só é devida quando a dispensa ainda que pelo cômputo do aviso prévio indenizado ocorrer dentro dos 30 dias anteriores à correção salarial.' TIPO: RECURSO ORDINÁRIO / DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2008 / ACÓRDÃO Nº: 20081124370 / PROCESSO Nº: 01928-2006-030-02-00-6 / ANO: 2007 / TURMA: 12ª / DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/01/2009
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\n Fundamento Legal:
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\n Lei 7.238/84
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\n Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS.
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um funcionário cuja data base é março,demitido em 09/02 com aviso previo indenizado,tem direito a multa da lei 7238/84?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto