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\n\t\tA Lei Complementar nº 150/2015 que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, diz em seu art 23:

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\n\t\tArt. 23. Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção.

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\n\t\t§ 1o O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.

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\n\t\t§ 2o Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

\n\t

\n\tO Aviso Prévio a que se refere o artigo 23, § 2º da Lei Complementar 150/2015 é o aviso proporcional da Lei n° 12.506/11, o qual é previsto constitucionalmente e aplica-se também aos domésticos.

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\n\tObs.: Resposta válida conforme legislação vigente na data de publicação.

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O empregado domestico tem direito ao aviso prévio proporcional referente a lei 12506/11?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto