\n\t

\n\t\tCumpre esclarecer que conforme o disposto no artigo 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, a alimentação, o vestuário, a habitação, bem como, quaisquer prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou por costume, fornecer habitualmente e gratuitamente ao empregado.

\n\t

\n\t\tEntretanto, alguns requisitos devem ser analisados pela consulente,

\n\t

\n\t\ta) Se o auxílio moradia é concedido como contraprestação dos serviços prestados, tem natureza salarial e reflete na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, sendo necessário discriminar a moradia no recibo de pagamento como salário habitação para fins de incidências de encargos (INSS, FGTS e IRRF).

\n\t

\n\t\tb) Já quando é necessário para que o serviço possa ser realizado, configura-se instrumento de trabalho e, como tal, não tem natureza salarial, não configurando dessa forma, no recibo de pagamento como auxílio-moradia, hipótese em que a moradia é fornecida em forma de comodato.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tJurisprudências:

\n\t

\n\t\tSalário utilidade. Habitação. Vantagem in natura. Hipóteses em que não integra o salário. As vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado. Em 10.02.98, a SDI-Plena decidiu, por maioria , que 'a habitação e a energia elétrica' fornecidas pelo empregador ao empregado quando indispensáveis a realização do trabalho, não têm natureza salarial (TST - SDI - Orientação Jurisprudencial 131).

\n\t

\n\t\tSalário Utilidade – Habitação – Salário in natura – Habitação – Não tendo sido evidenciado nos autos a indispensabilidade da moradia fornecida aos empregados, tampouco demonstrado que o local de trabalho se situava em região distante da cidade, não servida por transporte público, a utilidade fornecida não pode ser considerada como mero instrumento de execução do contrato de trabalho. Na realidade, a empregadora beneficiava a reclamante com o fornecimento da moradia, em inegável constituição de uma melhor condição de trabalho, com evidentes características de um plus salarial pela prestação de seus serviços. Via de consequência, a utilidade fornecida deve se integrar a remuneração para todos os efeitos legais. (TRT 3ª R. – RO 10023/02 – 4ª T. – Rel. Juiz Luiz Otávio Linhares Renault – DJMG 21.09.2002 – p. 11)

\n\t

\n\t\tSalário Utilidade – Caracterização – Parcelas fornecidas pelo empregador – Caracterização de salário in natura – Já se encontra sedimentado o entendimento de que as utilidades ofertadas pelo empregador, ao empregado, quando não fornecidas como instrumento essencial à prestação do trabalho ou como meio indispensável e indissociável para a eficaz realização dos serviços, representando uma comodidade para o empregado, constituem um plus salarial e, por conseguinte, têm natureza jurídica de salário in natura, devendo o valor respectivo integrar a remuneração para todos os efeitos legais. (TRT 3ª R. – RO 5104/02 – 4ª T. – Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo – DJMG 03.08.2002 – p. 08)

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\n\t\t

\n\t

\n\t\tAssim em príncipio, a consulente deverá analisar as disposições acima para saber se a moradia integrará aos salário e se sofrerá incidências.

\n\t

\n\t\tQuanto aos valores caberá exclusivamente as partes determinarem o montante, a depender dos custos de moradia na região e padrão de moradia oferecido pelo empregador. Mas geralmente a média é de até 20% do salário.

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\t

\n\t

\n\t\tFundamento:

\n\t

\n\t\tCLT

\n\t

\n\t\tArt. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações \"in natura\" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

\n\t

\n\t\t[...]

\n\t

\n\t\t§ 2^o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador

\n\t

\n\t\t[...]

\n\t

\n\t\t§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.

\n\t

\n\t\t[...]

\n\t

\n"

Olá bom dia! Auxílio moradia deve incidir na soma para desconto do INSS? Obrigada

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto