\n\tSim. O empregador deve enviar os dados ao eSocial, no Registro S-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais.

\n\tSempre que houver decisão em processo administrativo/judicial, que tenha como parte um dos órgãos partícipes do eSocial e que tenha influência na apuração das contribuições, dos impostos ou do FGTS, bem como no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo, as informações devem ser transmitidas.

\n\tAs informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS.

\n\tExemplo:

\n\tProcesso sobre redução da alíquota FAP

\n\tProcesso para que determinada verba não incida INSS e ou FGTS

\n\tProcesso para não recolher a Contribuição para Outras entidades e Fundos

\n\tProcesso para não recolher a Contribuição do PIS sobre Folha de Pagamento

\n\t

\n\tManual Operacional do eSocial versão 2.5.01

\n\tPáginas 97 e 98

\n\t

\n\tS-1070 – Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

\n\tConceito do evento: evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na Tabela de Processos Administrativos/Judiciais do empregador/contribuinte/órgão público, de entidade patronal com representação coletiva, de trabalhador contra um dos órgãos governamentais envolvidos no projeto do eSocial e que tenha influência no cálculo das contribuições, dos impostos ou do FGTS, e de outras empresas, quando influenciem no cumprimento das suas obrigações principais e acessórias. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial e influenciam na forma e no cálculo dos tributos devidos e FGTS.

\n\tNão devem ser informados nesse evento os processos judiciais que envolvam matéria trabalhista, sejam reclamatórias trabalhistas, sejam processos que envolvam servidores públicos e seus correspondentes órgãos públicos.

\n\tQuem está obrigado: O empregador/contribuinte/órgão público, quando houver decisão em processo administrativo/judicial, que tenha como parte um dos órgãos partícipes do eSocial e que tenha influência na apuração das contribuições, dos impostos ou do FGTS, bem como no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e quando houver alteração da decisão durante o andamento do processo.

\n\t[...]

\n"

Prezados, boa tarde, APAE, ingressou na Justiça e conseguiu a isenção do recolhimento do PIS-Folha de Pagamento, devo informar essa decisão para Receita Federal?

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