\n\tOs riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador, sendo vedada sua transferência, pura e simplesmente, ao empregado. O empregado deve receber pelo trabalho, e não pagar por ele.

\n\tPortanto, a empresa não pode exigir que o empregado utilize seus próprios instrumentos no trabalho. Se o veículo é ferramenta de trabalho, ou seja, é imprescindível para o desenvolvimento do trabalho, o empregador tem a obrigação de concedê-lo ao empregado e suportar as despesas. A ferramenta de trabalho não pode ser cobrada.

\n\tSe o veículo é ferramenta de trabalho, deverá ser concedida pelo empregador e todas as despesas custeadas. Geralmente nesta situação é firmado um contrato de utilização do veículo, onde é determinada as regras de utilização.

\n\tAo que se refere ao desconto de multas, o artigo 462 da CLT consagra o princípio da intangibilidade salarial, segundo o qual, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto no salário dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de normas coletivas.

\n\tEm outras palavras, os únicos descontos que podem ser feitos pelo empregador na folha de salários são aqueles decorrentes da lei (INSS, contribuição sindical, vale transporte, Imposto de Renda, etc.) ou de adiantamentos, ou ainda descontos autorizados expressamente pelo empregado (convênio médico, empréstimos, compras, tratamentos odontológicos e etc) e também mediante determinação judicial, como no caso de pensão alimentícia, ou ainda, na hipótese de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo**.

\n\t** Dolo é a intenção deliberada do empregado de prejudicar o empregador. No caso de dolo, cabe ao empregador prová-lo, podendo descontar o valor total dos prejuízos correspondentes, ainda que não tenha sido acordado entre as partes.

\n\tPor fim, o desconto (multa) na Folha de Pagamento poderá ser efetuado, desde que acordado e autorizado expressamente pelo empregado no ato da contratação. E , ainda que autorizado, deve ser feito de forma a não comprometer a subsistência do trabalhador, uma vez que o artigo 463 da CLT determina que o salário será pago em espécie na moeda corrente do País.

\n\t

\n\tEmentas

\n\tVeículo Fornecido pelo empregador e utilizado para o trabalho. Despesas com manutenção.

\n\tEm se verificando que o uso de veículo era indispensável para o trabalhador executar o seu trabalho, as despesas a estes referentes devem ser suportadas pela reclamada. Foge ao princípio da razoabilidade creditar a este o ônus de arcar com as despesas de manutenção do veículo, não sendo demais registrar que é do empregador a responsabilidade pelo risco do negócio. Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO 8691820125010283 RJ – Relator(a): Claudia de Souza Gomes Freire – Julgamento: 30.04.2013)

\n\tFundamento Legal:

\n\tFundamento:

\n\tCLT

\n\tArt. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

\n\t[...]

\n\tArt. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

\n\t§ 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado

\n\t

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qual a responsabilidade do funcionario, sobre multas e consertos, quando trabalha com o carro da empresa?

Cruzamento de dados: ECD x ECF