\n\tNão há previsão na legislação que vede o uso câmeras ou gravação de videos e audios no ambiente de trabalho. É um direito do empregador fiscalizar o ambiente de trabalho e controlar as atividades de seus empregados, enquanto estiverem à sua disposição.

\n\tTodavia, o empregador deve verificar se a monitoração é absolutamente necessária e se existe uma finalidade, ou seja, os dados devem ser recolhidos para um fim específico, explícito e legítimo, e estes dados não devem ser tratados para qualquer outra finalidade, como por exemplo, monitoração do comportamento do trabalhador.

\n\tÉ importante ressaltar, que esse tipo de monitoramento não deve expor, nem invadir a privacidade dos funcionários, para que não haja nenhum tipo de constrangimento, evitando qualquer ação judicial no sentido de dano moral.

\n\tE ainda, os empregados devem estar cientes do monitoramento, quer seja, através do Regulamento Interno da empresa, quer seja no contrato de trabalho ou documento a parte.

\n\tPortanto, desde que o monitoramento possua um fim especifico e os empregados tenham ciência da monitoração, a empresa poderá efetuar o monitoramento, mas sem expor, de forma que não configure danos morais.

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\n\tJurisprudências:

\n\tAbuso de Poder - Detém o empregador o poder disciplinar. Assiste-lhe o direito de punir o empregado que pratica uma falta, advertindo-o verbalmente ou por escrito, suspendendo-o ou mesmo despedindo-o, como medida extrema. Este poder, entretanto, é limitado pela noção de justiça, que pressupõe seu uso normal, podendo o empregador ser penalizado pelo abuso do poder de comando. O bom senso e o ideal de justiça indicam que deva existir uma proporcionalidade entre o ato faltoso e sua punição, aplicando o empregador as penas menos severas para as infrações mais leves e reservando o despedimento para as mais graves.(TRT 4ª R. - RO 93.010986-4 - 3ª T. - Rel. Juiz Armando Cunha Macedônia Franco - DOERS 05.06.1995; no mesmo sentido TRT 9ª R. - RO 4.934/94 - Ac. 3ª T. 12.204/95 - Relª. Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva - DJPR 26.05.1995; TRT 3ª R. - RO 2053/97 - 3ª T. - Rel. Juiz Antonio Balbino Santos Oliveira - DJMG 14.10.1997)

\n\tDano Moral Coletivo. A ocorrência de violação ao direito de intimidade dos empregados configura dano moral coletivo e impõe sua correspondente reparação. Ademais, a filmagem dos trabalhadores durante o período de trabalho, efetivou-se de forma sigilosa, sem ciência dos empregados, configurando agressão ao grupo, prática que afeta negativamente o sentimento coletivo, lesão imaterial que atinge parte da categoria. Inteligência do art. 5º, X, da Carta Magna (BAHIA. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. RO nº 02105-2000-016-05. 5ª T. Relatora: Juíza Maria Lisboa. 19 jan. 2005).

\n\tJusta causa - Rigor excessivo. Havendo outros meios que o empregador possa utilizar para corrigir desvio de conduta do obreiro, como advertência ou a suspensão do contrato, ad exemplum, e se a falta por si só não inviabiliza a manutenção do liame laboral, o socorro ao disposto no art. 482 consolidado constitui rigor excessivo, tornando imotivado o despedimento. (TRT-PR-4ª T.- RO 4237/93 - Ac. 7987/93 - Rel. Juiz Lauremi Camaroski - DJPR 30.07.93 - p. 37, op. cit., p. 463)

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Srs. consultores, Boa tarde. A empresa além das câmeras de vídeo, pode também gravar áudio do local de trabalho? Obrigada.

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