Conforme dispõe o artigo 463 da CLT, os pagamentos referente a prestação de serviço devem ser realizados em espécie e moeda corrente do País, qualquer pagamento diferente dessa modalidade, é considerado como não feito, mas a exceção se dá no parágrafo único do artigo 464, ou seja, a conta aberta em nome do funcionário e com autorização deste para a realização dos depósitos pelo empregador.

Vale salientar que para que seja realizado o pagamento em conta-corrente ou conta-poupança, é necessário que o funcionário informe previamente esses dados para o empregador, ou seja, se o empregado possui conta-corrente ou poupança em seu nome, o empregador poderá efetuar o depósito nestas contas, desde que autorizado. Por outro lado, se o empregado não possui conta-corrente ou poupança em seu nome, a empresa poderá efetuar o pagamento dos salários dos empregados por meio de instituições financeiras através da adoção da “conta-salário”.

O PIX é o meio de pagamento instantâneo brasileiro criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. Deste modo, o efeito deste tipo de pagamento é equivalente a uma transferência bancária.

Sendo assim, não há impedimentos na realização da quitação dos salários em conta em nome do funcionário por meio de PIX, desde que este autorize previamente, conforme disposto no parágrafo único do art. 464.

Por fim, desde que autorizado pelo empregado, os depósitos podem ser feitos em conta-corrente, conta-salário, conta-poupança ou PIX, mas o empregador não poderá obrigar o funcionário a fornecer ou abrir conta (diferença da salário) ou ter/fornecer o PIX para essa finalidade.

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Fonte:

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/pix

Fundamento:

CLT

Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.

Recebimento de salário via PIX

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