Limite de Horas Extras:

Primeiramente cumpre esclarecer que a CLT ao regulamentar as regras das horas extraordinárias, estabelece em seu artigo 59 que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas) no limite máximo de 10 (dez) horas diárias, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Assim, na interpretação do dispositivo legal acima, o trabalho em horas extraordinárias é aquela que sucede a jornada normal de trabalho, ou seja, a chamada prorrogação, onde o empregado encerra a jornada normal e ingressa em seguida na jornada extraordinária.

Desta forma, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas) no limite máximo de 10 (dez) horas diárias.

Pelo enunciado, estamos entendendo que o empregado completa sua jornada (44h) durante a semana, compensando o sábado nessa semana, então, não há trabalho aos sábados. Nesta situação, vale lembrar que, em princípio não há previsão, mesmo que por 02 horas para o trabalho aos sábados em regime de horas extras. Mas é certo que nos casos de necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

Por outro lado, se realizadas horas extras aos sábados de forma habitual, descaracteriza o acordo de compensação semanal.

Jurisprudência
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E TRABALHO AOS SÁBADOS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA 85 DESTA CORTE.
A prestação de horas extras habituais e o trabalho aos sábados torna nulo o acordo de compensação, sendo devido o pagamento como extra (hora e adicional respectivo) de todo o tempo que exceder a jornada normal, revelando-se inaplicável a parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.

Obrigação de realizar horas extras:

Em princípio, o empregador não pode obrigar os empregados a cumprirem horas excedentes a sua jornada de trabalho. É preciso que eles assinem o acordo de prorrogação de horas na forma do artigo 59 da CLT ou nas situações que envolvam força maior, prestação de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

Caso tenha assinado o acordo, o empregado não pode se negar, sem justificativa, a realizar eventuais horas extras necessárias ao serviço. Mas a melhor opção é sempre a concordância das partes. Assim como o trabalhador não pode realizar horas extras por livre e espontânea vontade, o empregador não pode obrigá-lo a realizar horas extras quando este possui um motivo justificável.

Por fim, os empregados estarão obrigados a realizar horas extras apenas se estiverem assinado acordo de prorrogação de horas, conforme determina o artigo 59 da CLT. Vale lembrar que, ainda que tenham assinado o acordo, mas o empregado se recusar a realizar horas extras, o empregador não poderá puni-lo com advertência, por exemplo, isto é, conforme artigo 5º II da CF/88, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Fundamentos:

Constituição Federal/88:

Art. 7º ...

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

CLT:

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[...]

Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Compensação de horas Sabado

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