Em se tratando das operações com destino a não contribuinte do ICMS situado em outros estados, o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas deve ser recolhido por ocasião da operação de saída, caso o contribuinte remetente não seja inscrito na UF de destino, conforme a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 236/21.

Por outro lado, nos termos da cláusula sexta, parágrafo 2º do ato normativo já citado, o contribuinte inscrito na UF de destino deve recolher o difal até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída da mercadoria ou do bem ou ao início da prestação de serviço.

Nota: A Comunidade responde uma pergunta por vez. Sempre que realizar perguntas sobre diferencial de alíquotas ou ICMS-ST, por exemplo, o(a) membro deve informar em que estado a empresa remetente e adquirente da mercadoria encontram-se situadas. Nesse caso, não foi citado em que estado a empresa adquirente da mercadoria se encontra.

Base legal:

CONVÊNIO ICMS Nº 236, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Cláusula quinta - O recolhimento da DIFAL a que se refere a alínea “c” dos incisos I e II do “caput” da cláusula segunda deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE - ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino, por ocasião da saída da mercadoria ou do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação.

§ 1º O documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria ou do bem ou a prestação.

§ 2º O recolhimento da DIFAL de que trata o § 4º da cláusula segunda deve ser feito em documento de arrecadação ou GNRE distintos, a critério da unidade federada de destino.

§ 3º A critério da unidade federada de destino, na prestação de serviço, a DIFAL a que se refere a alínea “c” do inciso II do “caput” da cláusula segunda poderá ser recolhida no prazo previsto no § 2º da cláusula sexta, observado o disposto no § 3º da cláusula sexta, independentemente de inscrição estadual.

§ 4º Caso as informações relativas à data de saída ou de início da prestação de serviço não sejam informadas nos documentos fiscais eletrônicos, será considerada a data de emissão do documento fiscal como data de saída ou de início da prestação.

Cláusula sexta A critério da unidade federada de destino e conforme dispuser a sua legislação tributária, pode ser exigida ou concedida ao contribuinte localizado na unidade federada de origem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 1º O número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto em todos os documentos dirigidos à unidade federada de destino, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação.

§ 2º O contribuinte inscrito nos termos desta cláusula deve recolher a DIFAL prevista na alínea “c” dos incisos I e II do “caput” da cláusula segunda até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída da mercadoria ou do bem ou ao início da prestação de serviço.

(...)

VENCIMENTO DIFAL

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