"Entendemos que a atividade, objeto desta consulta, está descrita no CNAE 5229-0/2001 (Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada), sendo,portanto, obrigada à emissão de nota fiscal eletrônica. Dessa forma, por estar obrigada à emissão de nota fiscal eletrônica, estará desobrigada de emissão de nota fiscal de prestação de serviços, conforme § 1º do artigo 82 do Decreto 50.896/09, abaixo transcrito:
\nDecreto 50.896/09:
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\n'Art. 82. Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços ou Cupom Fiscal, de acordo com os modelos anexos ao presente regulamento, na seguinte conformidade:
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\nI - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços;
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\nII - Nota Fiscal de Serviços - Tributados;
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\nIII - Nota Fiscal de Serviços - Não Tributados ou Isentos;
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\nIV - Nota Fiscal de Serviços - Remessa ou Devolução;
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\nV - Nota Fiscal de Serviços - Série E;
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\nVI - Nota Fiscal Simplificada de Serviços;
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\nVII - Nota Fiscal-Fatura de Serviços;
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\nVIII - Cupom Fiscal.
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\n§ 1º. As notas fiscais de que tratam os incisos II, III, V, VI e VII do 'caput' deste artigo destinam-se, exclusivamente, aos contribuintes não optantes ou não obrigados à emissão de NF-e ou Cupom Fiscal.
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\n§ 2º. O disposto no 'caput' deste artigo se aplica, inclusive, às entidades imunes, nos termos do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, atendidos os requisitos da legislação em vigor.
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\n§ 3º. Excetuam-se do disposto no 'caput' deste artigo:
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\nI - os contribuintes que obtiverem regime especial da Secretaria Municipal de Finanças, expressamente desobrigando-os da emissão de documento fiscal;
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\nII - as instituições financeiras e assemelhadas, observado o disposto no artigo 141 deste regulamento;
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\nIII - os profissionais liberais e autônomos;
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\nIV - as sociedades constituídas na forma do artigo 19 deste regulamento'
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\nNOTA: Se a atividade descrita no enunciado, desta consulta, não for relacionada com o CNAE indicado nesta resposta, pedimos a gentileza de reformular a pergunta indicando o CNAE correspondente.
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\nAtenciosamente,
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A atividade de Radiotaxi (Organização associativa de profissionais) está desobrigada a emissão de nota fiscal de prestação de serviços?

Cruzamento de dados: ECD x ECF