No enunciado da questão, o consulente não informou o NCM e a descrição da mercadoria, pois pode ocorrer de a mesma estar sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS. Em caso positivo, se faz necessário observar se há Protocolo ou Convênio ICMS entre São Paulo e Minas Gerais para a mercadoria (Convênio ICMS nº 142/18) ou a obrigatoriedade do destinatário recolher o ICMS-ST da entrada e não o difal.

O ICMS referente ao diferencial de alíquotas será devido por contribuintes do regime normal e também, pelos optantes pelo Simples Nacional quando estes adquirirem mercadoria com a finalidade de uso, consumo e ativo imobilizado.

Então, haverá a incidência do difal se um contribuinte de Minas Gerais, seja ele optante ou não do Simples Nacional, adquirir mercadoria do estado de São Paulo, por exemplo, para uso ou consumo ou um bem para integrar o ativo permanente de seu estabelecimento (artigo 13, § 1º, XIII da Lei Complementar nº 123/06).

Por outro lado, a antecipação do ICMS é devida somente por empresas optantes pelo Simples Nacional na aquisição de mercadorias que serão destinadas à comercialização ou industrialização ou na utilização na prestação de serviço. Somente será devida quando as mercadorias não estiverem sujeitas ao regime da substituição tributária.

Nesse caso, a título de exemplo, podemos citar se um contribuinte de Minas Gerais, que seja optante do Simples Nacional, adquirir mercadoria de São Paulo para comercialização ou industrialização e ela não está sujeita ao regime de substituição tributária dentro do Estado de Minas Gerais, será devida a antecipação do ICMS pelo contribuinte mineiro na entrada da mercadoria no estabelecimento.

Contribuinte destinatário do regime normal

No caso de contribuinte adquirente de mercadoria não sujeita ao regime de ST, ser optante pelo regime normal, ocorre a incidência do difal apenas quando ocorrer (artigo 2º, incisos II e III, Parte Geral do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02):

1) entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a uso, consumo ou Ativo Imobilizado;

2) na utilização, por contribuinte, de serviço de transporte cuja prestação tiver início em outra Unidade da Federação e não estiver vinculada à operação ou à prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto.

Por tanto, em tais situações, o contribuinte mineiro deverá recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

DIFAL

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