\n\tPreliminarmente, informamos que de acordo com o artigo 313-Z13, § 1º do RICMS/SP, estão sujeitos ao regime de ST no segmento dos produtos de papelaria, àqueles listados no item 10, ou seja, \"maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes, da subposição 4202.1 da NCM.

\n\tNesse sentido, quanto ao produto \"lancheira\" (NCM 4202.1 ou 4202.9), a SEFAZ/SP, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 10.381/16 se manifestou no sentido de que tal produto está sujeito ao regime de ST, conforme os itens reproduzidos abaixo.

\n\t\"(...)

\n\t13.Sendo assim, acerca desse item, este órgão consultivo já se manifestou em outras oportunidades no sentido de que se caracterizam como “maletas e pastas para documentos e de estudante” as mercadorias que possam ser utilizadas com essas finalidades, independentemente da destinação a ser dada a elas por seus adquirentes finais. Ou seja, havendo a possibilidade de utilização, como “maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes”, ainda que o produto também possa ser utilizado para outras finalidades, deve ser aplicada a sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-Z13 do RICMS/2000.

\n\t14.Logo, reitera-se que são considerados produtos de papelaria para fins de aplicação da substituição tributária sob exame os produtos que detenham mais de uma forma possível de utilização e dentre elas, ainda que minoritária, estejam as utilizações descritas na norma.

\n\t(...)

\n\t16.Acrescente-se, ainda, que esta Consultoria já se manifestou, em outra oportunidade, pelo enquadramento de lancheiras sob o referido item 10 do mencionado artigo, conforme abaixo se observa:

\n\t“Não obstante, podemos afirmar que se enquadram nos referidos dispositivos, conforme as seguintes circunstâncias:

\n\t(...)

\n\t7.2. os produtos (...) e “lancheira”, se classificados nas subposições 4202.1 ou 4202.9 da NBM/SH, tendo em vista não somente tratar-se de artefatos semelhantes a “maletas e pastas para documentos e de estudantes”, mas que também podem ser utilizadas nessas próprias finalidades (ou seja, para acondicionar documentos e outros pertences de estudantes);”

\n\t17.Sendo assim, conclui-se que as lancheiras com isolante térmico, e mesmo as lancheiras não térmicas, quando classificadas na NBM/SH sob os códigos 4202.1 ou 4202.9 (dos quais fazem parte os códigos 4202.99.00, 4202.12.20 e 4202.12.10), também estão sujeitas ao regime de substituição tributária nos termos do artigo 313 – Z13, do RICMS/2000.\"

\n\t

\n\tJá o produto do NCM 4202.32 (estojo escolar), desde 01/01/2016 não pertence mais ao regime de ST, conforme o Decreto nº 61.983/16.

\n\t

\n"

As mercadorias "Lancheira Escolar" NCM 4202.12.20 e "Estojo Escolar" NCM 4202.32.00 estão na Substituição Tributária?

Cruzamento de dados: ECD x ECF