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Prezados (as) Consultores (as), bom dia tudo bem... Considerando LC 123/06 - Art. 18, § 5º-B ... XIV - Escritórios de Serviços Contábeis, observado o dispositivo nos §§ 22-B e 22-C deste artigo, § 22-A. A atividade constante do Inciso XIV do § 5º-B deste artigo recolherá o ISSQN em valor FIXO, na forma da legislação municipal. É possível a Prefeitura Municipal cobrar o ISSQN sob a forma VARIÁVEL de um Escritório de Contabilidade Optante do Simples Nacional?
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