" ato de formalização está isento de todas as tarifas. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes pelo SIMPLES NACIONAL que irão realizar essas tarefas sem cobrar nada no primeiro ano. Após a formalização o empreendedor terá o seguinte custo:
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\nPara a Previdência: R$ 51,15 por mês (representa 11% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
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\nPara o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria;
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\nPara o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço
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\nAssim , no ato de formalizar, observe o CNAE - Código de atividade economica - pois este será um direcionador para as informaçõe junto ao municipio e ao Estado.
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\nObserve as questões fornecidas pela PMSP:
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\na). Para o ambulante que trabalha na rua como vai funcionar o sistema?
\nO ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá consultar a Prefeitura antes de fazer o registro, com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. Apesar do Portal do Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário, de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento dos seus registros.
\nO município poderá, no prazo de 180 dias após a inscrição, caso verifique que requisitos legais não foram obedecidos, cancelar todas as inscrições e opções do Microempreendedor Individual.
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\nA legislação municipal veda o trabalho de ambulantes no Município de São Paulo. O trabalho em áreas públicas somente é permitido àqueles que já possuam o Termo de Permissão de Uso (TPU), devidamente recadastrado em 2009 junto às Subprefeituras.
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\nb). Para o ambulante que trabalha na rua como vai funcionar o sistema?
\nO ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá consultar a Prefeitura antes de fazer o registro, com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. Apesar do Portal do Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário, de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento dos seus registros.
\nO município poderá, no prazo de 180 dias após a inscrição, caso verifique que requisitos legais não foram obedecidos, cancelar todas as inscrições e opções do Microempreendedor Individual.
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\nNota extra: Toda atividade exercida na cidade de São Paulo precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM - Cadastro do Contribuinte Mobiliário. A Prefeitura, ao receber os informes do Governo Federal de que houve o registro do MEI, emitirá automaticamente o CCM para aquele empreendedor. Na Ficha de Dados Cadastrais, que é o comprovante do registro, será informado se a atividade precisa de licença de funcionamento.No estado de são paulo, a Secretaria da Fazenda aceitará a declaração única e simplificada, a que se refere o artigo 25 da Lei Geral Federal, como suficiente para a comprovação da receita bruta.
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\nFonte: Portal do empreendedor,Sebrae e PMSP
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BOA TARDE, O MEI TEM NÚMERO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL(CCM) E ESTADUAL(DECA)? SE SIM, QUAL O PROCEDIMENTO PARA FAZER A INSCRIÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL? OBRIGADO

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