Bom dia! Tenho uma empresa RPA estabelecida em SP, com fabricação de insumos agropecuários NCM 38089199 E 01069000, gostaria de saber qual a base legal para efetuar o cálculo do estorno do crédito de ICMS. Outra dúvida, esse estorno deve ser efetuado mensalmente, ou pode ser efetuado por trimestre? Existe algo na legislação que trate sobre o assunto? Obrigada.