Bom dia ! Tenho uma empresa que vende o produto conf. NCM 11031300 (QUIRELA DE MILHO), este produto não fazemos o recolhimento de PIS E COFINS, gostaria de saber qual a base legal, e se continua alíquota Zero, devido a várias mudanças na legislação. Essa mesma empresa faz uso do crédito outorgado, RICMS - ANEXO III ART.25, gostaria de saber se teve alguma mudança em relação ao anexo IV referente ao 4,5%, conf. Inciso acrescentado pelo Decreto 65.255, efeitos a partir de 15 de Janeiro de 2021. Att. Giselle B. Oliveira Silva