"Os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou ao sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que orresponderem a prólabore, aluguéis ou serviços prestados, são isentos do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste do beneficiário.
\nTodavia, essa isenção está limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais descritos a seguir sobre a receita bruta mensal, no caso da antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período:
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\na) 1,6% para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
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\nb) 16% para a atividade de prestação de serviços de transporte municipal de passageiros;
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\nc) 8% para a atividade de prestação de serviços de transporte de cargas;
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\nc) 32% para a atividade de prestação de serviços em geral;
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\nd) 8% para as demais atividades.
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\nRessalta-se, entretanto, que esse limite não é aplicável se pessoa jurídica mantiver escrituração contábil que evidencie lucro superior.
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\nFundamentação Legal : Lei Complementar nº 123/2006, art. 14; e Resolução CGSN nº 4/2007, art. 6º
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\nExemplo:
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\nReceita bruta do mês ................................................................ 150.000,00
\nPercentual do LP - 32% ............................................................ 48.000,00 (Lucro Presumido)
\nIRPJ devido - 0,72% (Tabela do Anexo III) ........................ 1.080,00 ( - )
\nLucro líquido isento ..................................................................... 46.920,00 (= )
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\nObs.: Pessoa jurídica enquadrada na faixa de receita bruta anual entre 1.680.000,00 e 1.800.000,00. O exemplo acima refere-se a distribuição de lucro quando a empresa optante pelo Simples Nacional faz escrituração do Livro Caixa.
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\nObserva-se que a Resolução CGSN nº 14, de 23.07.2007, ao alterar a Resolução CGSN nº 04, de 30.05.2007, trouxe uma inovação em relação ao que era disposto na LC 123/2006. Pela redação da Lei, sobre o resultado apurado mediante aplicação das alíquotas do Lucro Presumido, deveria ser subtraído o valor devido na forma do Simples Nacional. Com a alteração, foi estabelecido que deverá ser subtraída tão somente a parcela relativa ao IRPJ.
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\nEssa inovação constante da Resolução CGSN nº 14 é bastante benéfica ao contribuinte, haja vista que não será mais necessário subtrair o montante devido ao Simples Nacional, mas apenas a parcela relativa ao IRPJ.
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\nCaso fosse mantido o que estava disposto na Lei, haveria grande dificuldade na distribuição de valores com isenção do imposto de renda, haja vista que há diversas alíquotas para determinação do Simples Nacional superiores aos percentuais do Lucro Presumido.
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Como proceder para calcular o rendimentos isentos dos socios no Super Simples e se é possivel

Cruzamento de dados: ECD x ECF