A empresa enquadrada no regime Simples Nacional 10.53-8-00 (Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis) NCM: 2105.10.00, sendo substituto tributário, realiza operações dentro do estado de SP, qual seria o código da guia de recolhimento do ICMS ST? (063-2 ou 146-6)? Por favor citar legislação, lembrando que até setembro/2015 o sistema Contimatic gerava a guia automaticamente com o código 063-2, a dúvida surgiu pois localizamos uma consulta tributária da Secretaria da Fazenda de 2011 que afirma estar este código incorreto. Neste caso citamos o CNAE e NCM da empresa por ser obrigatório, mas aparentemente qualquer empresa substituta tributária Simples Nacional deveria ser 146-6 e não como o sistema estava gerando. Assim qual seria também o procedimento para as guias anteriormente geradas caso o código realmente estiver incorreto?