\n\tDe acordo com o artigo 716 do RIR, aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, simples ou empresariais, a título de remuneração pela locação de mão de obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, pessoa jurídica, em local por esta determinado.

\n\tNOTA: Vale lembrar que a atividade de cessão ou locação de mão de obra é vedada ao Simples Nacional (artigo 17, XII da Lei Complementar nº 123/06).

\n\tHaverá também, a retenção de PIS/COFINS/CSLL, conforme trata o artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 459/04, exceto se o tomador ou contratante for optante pelo Simples Nacional.

\n\t

\n\t\"INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 459, DE 17 DE OUTUBRO DE 2004
\n\t(Publicado(a) no DOU de 24/10/2004, seção , página 21)

\n\tDispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.

\n\tArt. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.

\n\t(...)

\n\t§ 6º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1151, de 03 de maio de 2011)\"

\n\t

\n\tNOTA 1: Para dúvidas acerca do ISS, informamos que esta Consultoria abrange apenas a legislação dos municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Sendo a dúvida de retenção relacionada a um destes municípios, o consulente deverá informar qual deles, bem como o código de serviço e o código do item da Lista de Serviços a que se refere o mesmo.

\n\tNOTA 2: Dúvidas relacionadas às áreas Previdenciária (retenção na fonte, por exemplo) e Trabalhista deverão ser publicadas nestas áreas.

\n"

Boa tarde! empresa com CNAE de locação de mão de obra 7820500, quais retenções deve considerar na emissão da nf? Aguardo, obrigado.

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