\n\tA alíquota interna do ICMS dos móveis a que se refere o artigo 54, XIII do RICMS/SP é de 12%, incluindo a mercadoria em questão (guarda roupas).

\n\t

\n\t\"Artigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1°, itens 2, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 18, 19 e 20 e § 6º, o terceiro na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, VI, o quarto na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, I, o quinto ao décimo acrescentados, respectivamente, pela Lei 8.198/91, art. 2º, Lei 8.456/93, art. 1º, Lei 8.991/94, art. 2º, I, Lei 9.329/95, art. 2º, I, Lei 9.794/97, art. 4º, Lei 10.134/98, art. 1º, o décimo primeiro e o décimo segundo acrescentados pela Lei 10.532/00, art. 1º, o último acrescentado pela Lei 8991/94, art. 2º, II):

\n\t(...)

\n\tXIII - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas:

\n\ta) assentos - 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00 (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 19, \"a\", na redação da Lei 10.708/00, art. 3º); (Redação dada à alinea pelo Decreto 45.644, de 26-01-2001; DOE 27-01-2001; Efeitos a partir de 01-01-2001)

\n\tb) móveis - 9403;

\n\tc) suportes elásticos para camas - 9404.10;

\n\td) colchões - 9404.2;

\n\t(...)\"

\n\t

\n\tNOTA: Por meio do \"Busca Legal\", que se encontra no site do , a consulente poderá consultar se um determinado produto está ou não sujeito ao regime de Substituição Tributária, se terá a incidência do Diferencial de Alíquotas e qual é a alíquota interna do mesmo. Basta clicar no botão Busca Legal e fornecer o NCM de qualquer mercadoria e as demais informações solicitadas.

\n"

Boa tarde, qual a aliquota do ICMS no estado de SP para o produto Guarda Roupa, NCM 94035000?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto