Boa tarde ! Somos optantes pelo lucro presumido, estabelecidos em SP, fabricantes de mercadoria NCM 73.07 ! Fornecemos produtos para Bahia, para pessoas jurídicas não contribuintes de ICMS, como existe protocolo ICMS ST entre SP e Bahia recolhemos o Difal em guia de GNRE (Sendo Alíquota interna Bahia 18 % - Interestadual 7% = Difal 11%). Mas agora o cliente alega que devo recolher ICMS com alíquota interestadual de 12%, conforme Lei 13.373 (229/09/2015 BA); em função da nova regra PARTILHA DE ICMS. O que esta correto Alíquota interestadual 12% ou 7%? Lembrando que existe protoloco ICMS ST em SP x BA produto NCM 73.07. Muito obrigada !

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