Boa Tarde!
Temos uma empresa no Simples Nacional CNAE 4637-1-99 Comercio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vende Pão congelado para uma empresa do Estado de Minas Gerais, deve ser recolhido o ICMS por susbituiçao tributária antecipadamente? Qual a base legal.
Obrigada!