\n\tMediante a Solução de Consulta Cosit nº 228/17, a Receita Federal esclareceu acerca da utilização do Anexo III ou IV da Lei Complementar nº 123/06, para tributação do serviço de terraplanagem de empresa optante pelo Simples Nacional.
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\n\tPara a Receita Federal, a atividade de terraplanagem prestado por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não se enquadra entre aquelas previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/06, e deve ser tributada na forma do Anexo III, conforme dispõe o artigo 17, § 2º c/c artigo 18, § 5º-F da Lei Complementar nº 123/06.

\n\tCaso a empresa seja contratada para executar construção de imóvel ou obra de engenharia, conforme previsto no §5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/06, e o serviço de terraplanagem faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre em conjunto com obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/06.
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\n\tPortanto o serviço de terraplanagem somente será tributado pelas alíquotas do Anexo IV se fizer parte do contrato de construção de imóvel ou obra de engenharia, nos termos do inciso I do § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/06.

\n\tEm se tratando de serviço exclusivo de terraplanagem será tributado pelas alíquotas do Anexo III, conforme o artigo 17, § 2º c/c artigo 18, § 5º-F da LC nº 123/06.

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\n\tSolução de Consulta Cosit nº 228, de 12 de maio de 2017 - DOU de 17/05/2017

\n\tASSUNTO: SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM.

\n\tA atividade de terraplanagem prestado por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não se enquadra entre aquelas previstas no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2006, e deve ser tributada na forma do anexo III, conforme dispõe o art. 17, §2º c/c art. 18, §5º -F da Lei Complementar nº 123, de 2006.

\n\tCaso a empresa seja contratada para executar construção de imóvel ou obra de engenharia, conforme previsto no §5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e o serviço de terraplanagem faça parte do contrato, a tributação desse serviço ocorre em conjunto com obra, na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

\n\tDispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, Art. 18, § 5º-C, Art. 17, §2o c/c Art. 18, §5o -F; Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de Dezembro de 2013, Art. 19, incisos I e II; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 30 de dezembro de 2013.

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\n\tObs.: Ao formular sua consulta é muito importante, além de selecionar a área (Tributária nesse caso), a seleção também dos campos “Assunto” e “Tipo” para facilitar a identificação da consulta pelos consultores da Consultoria. Quando o usuário não utiliza esses recursos, há dificuldade na identificação da consulta e isso pode resultar no atraso da entrega da resposta ou a mesma pode ser cancelada, caso em que o usuário (cliente) deverá formular uma nova consulta especificando o Assunto e o Tipo.

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EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL CNAE 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem, executa serviços de escavação e remoção de solo em qual anexo enquadra para efeitos de calculo do DAS

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