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Empresa Lucro Presumido, CNAE: 55.10-8-01 - Hotéis, comprou para ativo imobilizado de uma empresa NÃO optante pelo Simples Nacional, do estado do Rio de Janeiro, TV , NCM: 85287200, CST:400, alíquota 12%;( com as observações no campo adicional: alíquota ICMS reduzida em venda de produto fab conf. Lei 8248/91, saída interna/interestadual a consumidor final, conf. Art. 155, par. segundo,VII, b da CF e Livro I, Titulo II, Art. 14, IX). Nessa situação é devido diferencial de alíquotas?
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