" é o Artigo 251, § 1º, do RICMS-SP/00, que dispõe sobre a permissão em emitir documento fiscal por outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, desde que atendidas as normas contidas na legislação, hipótese em que deverá anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o motivo, a data da ocorrência e os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.
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\n 'Artigo 251- É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto (Lei 6.374/89, art. 67, parágrafo 1º; Convênio de 15-12-70, art. 50, parágrafos 1º e 3º, na redação do Ajuste SINIEF-10/99; Convênio ECF-1/98, cláusulas primeira e terceira, com alteração dos Convênios ECF-2/98, ECF-6/99 e ECF-1/00).
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\nParágrafo 1º- Ressalvados os casos previstos na legislação, ao contribuinte obrigado ao uso de ECF somente será permitida a emissão de documento fiscal por outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, desde que atendidas as normas contidas na legislação, hipótese em que deverá anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências o motivo, a data da ocorrência e os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.
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\nParágrafo 2º- A utilização de equipamento, no recinto de atendimento ao público, que possibilite o registro ou processamento de dados relativo a operação ou a prestação de serviços, inclusive equipamento para processar cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, somente será permitida quando integrar o ECF.
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\nParágrafo 3º- A obrigatoriedade prevista neste artigo não se aplica:
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\n1 - a estabelecimento:
\na) que realize venda de veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial;
\nb) de concessionária ou permissionária de serviço público relacionado com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado ou distribuição de água;
\nc) prestador de serviço de comunicação e de transporte de carga e de valor;
\nd) que se utilize de Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados;
\ne) - usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de Bilhete de Passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros (Convênio ECF-2/04). (Fica acrescentado a alínea 'e' ao item 1 do parágrafo 3º do Art. 251 - Ref.: Inciso II do Art. 2º do Decreto nº 48739, de 21/06/2004, DOE/SP de 22/06/2004, vigência a partir de 22/06/2004, produzindo efeitos a partir de 01/05/2004).
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\n2 - ao contribuinte que tenha auferido receita bruta no exercício imediatamente anterior de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 252;
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\n3 - às operações realizadas:
\na) fora do estabelecimento;
\nb) por farmácia de manipulação.
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\n4 - às operações com mercadoria e às prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da Administração Pública. (Fica acrescentado o item 4 ao parágrafo 3º do art. 251 - Ref.: Art. 2º do Decreto nº 50924, de 29/06/2006, DOE/SP de 30/06/2006, vigência a partir de 30/06/2006)
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\nParágrafo 4º A adoção, o uso e outras atividades relacionadas com o ECF observarão disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.'"

Empresa que se utiliza de Equipamento Emissor de Cupons Fiscais ECF,em quais situações pode-se utilizar os talões de Notas fiscais Série D1 remanescentes?

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