"Conforme disposições do parágrafo único do artigo 403, o dispositivo não se aplica exclusivamente nos seguintes casos:
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\n'1 - encomenda feita por não-contribuinte do imposto, por estabelecimento rural de produtor e por estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime simplificado atribuído à microempresa ou empresa de pequeno porte;
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\n2 - industrialização de sucata de metais. '
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\nSendo assim,entedemos que para os demais casos, aplica o disposto no inciso II, do artigo 1º do decreto no. 51.520/2007, uma vez que o artigo não distingue para quais tipos de empresa se aplica tal artigo.
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\n'DECRETO Nº 51.520, DE 29 DE JANEIRO DE 2007
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\n (DOE de 30-01-2007)
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\nIntroduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
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\nJOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
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\nDecreta:
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\nArtigo 1º Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
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\nI - o § 9º do artigo 61 e o inciso II do artigo 68;
\n
\nII - os artigos 50, 53, 106, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 403, 479, 564 e 574;
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\n..
\n
\nm) o artigo 403, que dispõe que, na hipótese de suspensão do lançamento do imposto incidente na saída interna de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, quando o estabelecimento autor da encomenda e o industrializador se localizarem neste Estado, o lançamento do imposto incidente sobre o valor acrescido correspondente aos serviços prestados fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subseqüente saída;
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\n...
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\nArtigo 403 - (Revogado pelo inciso II do artigo 1º do Decreto 51.520, de 29-01-2007; DOE 30-01-2007; Efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007)
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\nArtigo 403 - Na hipótese do artigo anterior, quando o estabelecimento autor da encomenda e o industrializador se localizarem neste Estado, o lançamento do imposto incidente sobre o valor acrescido correspondente aos serviços prestados, a que se refere o § 3º do artigo anterior, observado o disposto nos artigos 409 e 410, fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subseqüente saída (Lei 6.374/89, art. 8º, XVIII, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I).
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\nParágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses a seguir indicadas, caso em que será observada a regra do § 2º do artigo anterior:
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\n1 - encomenda feita por não-contribuinte do imposto, por estabelecimento rural de produtor e por estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime simplificado atribuído à microempresa ou empresa de pequeno porte;
\n
\n2 - industrialização de sucata de metais. '"

Gostaria de saber se no art. 403 do decreto nº 51520 de 29/01/2007 se aplica também para gráfica.E quais são as empresa que enquadram neste artigo.

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