Industria de refrigeração com Cnae 28.23-2-00 enquadrada no regime de lucro Presumido, fabricante do produto da ncm 8418.50.90; Pergunta-se: Pode esta empresa reduzir a Base de Cálculo do ICMS do produto citado de acordo com o Artigo 27 Inciso I do Anexo II do decreto 45.490/2000 ???