Uma empresa tomou serviços de pintura porém o prestador não emitiu a NF-e. O prestador contratado é MEI com regime de tributação Simples Nacional. Sua Ficha de Dados Cadastrais (FDC) - CCM junto a PMSP consta Ativo, com CNAE 3299-0/99 - Fabricação de produtos, Código Estabelecimento 39994 e não há código de serviços/Anúncios. Como tomador dos serviços e pela falta de emissão da referida NF-e, a empresa emitiu NFTS e como responsável tributário recolheu o ISS retido. Solicito informação se o prestador contratado está obrigado a emitir NFE sobre seus serviços prestados de pintor, apesar de ser MEI-Simples Nacional e se o mesmo pode prestar serviços de pintor mesmo não tendo autorização junto a PMSP conforme seu CCM?