"O art. 12 do anexo II do Decreto nº 45.490/2000, refere-se a redução de base de cálculo, nas saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais.
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\nREGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO
\n(Decreto nº 45490, de 30/11/2000, DOE/SP de 01/12/2000)
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\nLIVRO VI
\nDOS ANEXOS
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\nANEXO II
\nREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO
\n(Relação a que se refere o Art. 51 deste regulamento)
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\n'Art. 12. - (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26-9-91, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo Convênio ICMS-87/91, e Anexos I e II, estes com alterações dos Convênios ICMS-90/91, 08/92, 45/92, 109/92, 11/94, 72/94, 74/95, 63/96, 74/96, 101/96, 111/97, 47/01, 102/05 e 157/06): (Nova Redação dada ao 'caput' do art. 12 do Anexo II - Ref.: Inciso V do art. 1º do Decreto nº 51484, de 16/01/2007, DOE/SP de 17/01/2007, produzindo efeitos a partir de 08/01/2007 - wl)
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\nI - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:
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\na) com alíquota de 7% - com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo - 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);
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\nb) com alíquota de 12% - com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo - 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);
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\nII - nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais realizadas com consumidor ou usuário final, não-contribuinte, e nas operações internas - 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);
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\nIII - nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas:
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\na) com alíquota de 7% - com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo - 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);
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\nb) com alíquota de 12% - com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo - 7% (sete por cento);
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\nIV - nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas, realizadas com consumidor ou usuário final, não-contribuinte, e nas operações internas - 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento).
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\nParágrafo 1º- A redução de base de cálculo prevista neste Art. não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal.
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\nParágrafo 2º - Este benefício vigorará até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS-10/04, cláusula primeira, III, 'a'). (Nova redação dada ao parágrafo 2º do Art. 12 do Anexo II - Ref.: Inciso XIV do Art. 1º do Decreto nº 48739, de 21/06/2004, DOE/SP de 22/06/2004, vigência a partir de 22/06/2004, produzindo efeitos a partir de 01/05/2004 - wl).
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\nParágrafo 3º - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste Art.. (Fica acrescentado o parágrafo 3º ao art. 12 do Anexo II - Ref.: Inciso X do art. 2º do Decreto nº 50436, de 28/12/2005, DOE/SP de 29/12/2005, vigência a partir de 29/12/2005 - wl)'
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O Art. 12 do Anexo II do RICMS dispõe apenas sobre operações interestaduais? Ele pode ser considerado para cálculo de diferencial de alíquota?

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