As empresas que mantém a escrituração contábil completa (Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício), poderá distribuir o lucro que constar na contabilidade (DRE) sem limites.

O encerramento contábil deverá ser apurado em 31/12 através do confronto entre as Receitas, Despesas e Custos, e na hipótese de apresentar resultado positivo (lucro), a destinação do lucro se dará no mesmo tempo.

Entretanto as pessoas jurídicas que apuram os tributos pelo regime do Lucro Presumido, e Simples Nacional que NÃO tenham contabilidade, elaborando somente o Livro Caixa, a isenção sobre o lucro distribuído, neste caso, fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.

Os percentuais em referências são aqueles que seriam utilizados para calcular o imposto de renda com base no Lucro Presumido. Para ser mais claro, será isento do Imposto de Renda, o Lucro Fiscal, que compreende o valor da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deduzido do próprio IRPJ (inclusive o adicional do imposto de renda), da CSLL, da PIS/PASEP e da COFINS devidos no trimestre.

Neste caso, a regra geral para distribuição do lucro aos sócios ou acionistas, quando a empresa mantém apenas a escrituração do livro caixa, é o próprio Lucro Presumido, porém deduzidos dos impostos federais. Como exemplo:

Faturamento do período : 10.000.000,00

Percentual de presunção 8%

Base de cálculo Lucro Presumido 800.000,00

(-) PIS e COFINS – 3,65% - s/ faturamento (365.000,00)

(-) IRPJ – 15% s/ o lucro (120.000,00)

(-) CSSL – 9% s/ o lucro (108.000,00)

Líquido a distribuir aos sócios 207.000,00

Portanto, poderá os optantes pelo Lucro Presumido e Simples Nacional, distribuir lucros aos sócios, isento de IR na Fonte, ao limite supracitado caso não haja o respaldo contábil via DRE para a distribuição do lucro contábil.

Concluindo, aplica-se o limite fiscal de distribuição de lucros somente para os optantes pelo Simples Nacional e Lucro Presumido que não elaboram contabilidade completa. Nestes casos, o limite fiscal irá determinar qual o limite de distribuição será isento conforme determinado no RIR 18 artigo 35. Para a pessoa jurídica que elabora contabilidade, o lucro isento a ser distribuído estará limitado ao que constar na apuração do resultado e demonstrado via DRE, podendo os sócios deliberar se irão retirar todo ou deixar em caixa.

Fundamento legal:

\"Lei nº 10.406/02 (Código Civil)
(...)

Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I - a aprovação das contas da administração;

II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

(...)

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

§ 1 o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.

§ 2 o Dispensam-se as formalidades de convocação previstas no § 3 o do art. 1.152, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

§ 3 o A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.

§ 4 o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urgência e com autorização de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.

§ 5 o As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

§ 6 o Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Seção sobre a assembléia.

(…)

Decreto nº 9.580/18.

(...)

CAPÍTULO II

DOS RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

I - os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados:

(...)

IV - os seguintes rendimentos de participações societárias:

a) os lucros ou os dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, inclusive os lucros ou os dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10) ;

(...)\"

Participação nos Lucros (PLR)

Posicionamento, Marketing e vendas