PRODUTOS COM BASE DE CALCULO REDUZIDA DO ANEXO II, ART. 39 RICMS, FALA SOBRE A REDUCAO DE BASE DE CALCULO ICMS NAS SAIDAS, EU QUERIA SABER SOBRE A COMPRA DE UM PRODUTO DO ANEXO II (FECULA E POLVILHO), SE NA ENTRADA INTERESTADUAL EU TENHO O MESMO BENEFICIO, EX : MERCADORIA VINDO DO ESTADO PR. A DUVIDA, SE RECOLHO O DIFERENCIAL DE ALIQUOTA, ? PODERIA ME PASSAR A FUNDAMENTACAO LEGAL