\n\tPreliminarmente, vale destacar que, a Lei de Incentivo ao Esporte, incluída no ordenamento jurídico brasileiro em dezembro de 2006 pela Lei nº 11.438/06, permite que patrocínios e doações para a realização de projetos desportivos e paradesportivos sejam descontados do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas, dentro, de certos limites.

\n\tPara fins desse incentivo fiscal, entende-se por projeto desportivo o conjunto de ações organizadas e sistematizadas por entidades de natureza esportiva, destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto, atendendo a pelo menos uma das manifestações desportivas previstas no artigo 4º do Decreto nº 6.180/07, norma esta que veio regulamentar a Lei de Incentivo ao Esporte.

\n\tA partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2022, inclusive, poderão ser deduzidos, em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.

\n\tNo que se refere às pessoas jurídicas, registramos que o benefício é específico aos contribuintes tributados com base no Lucro Real, portanto, não poderão se beneficiar da Lei de Incentivo ao Esporte as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido, Arbitrado ou Simples Nacional.

\n\tVale registrar que os referidos incentivos fiscais não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor.

\n\tBase Legal: artigo 1º, caput, § 3º da Lei nº 11.438/06 e artigo 1º, caput, § 3º do Decreto nº 6.180/07

\n\t

\n\tLimite

\n\tAs deduções de patrocínio ficam limitadas a 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido com base no Lucro Real à alíquota de 15% (quinze por cento) no caso das pessoas jurídicas.

\n\t

\n\tDedutibilidades das doações e patrocínios

\n\tAs pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores das doações e patrocínios para fins de determinação do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

\n\tPortanto, o incentivo fiscal objeto da questão deve afetar diretamente o montante do Imposto de Renda a pagar e não sua base de cálculo. Assim, os valores dados como doações ou patrocínios deverão ser adicionados à base de cálculo da CSLL e do IRPJ (via Lalur).

\n\tFeito isso, somente após calculado o IRPJ é que o valor do incentivo poderá ser diminuído do imposto devido, sempre respeitados os limites tratados anteriormente.

\n\tBase Legal: artigo 1º, § 2º da Lei nº 11.438/06 e artigo 1º, § 2º do Decreto nº 6.180/07

\n\t

\n\tNão são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.

\n\tConsideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:

\n\t1) a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores;

\n\t2) o cônjuge, os parentes até o 3º (terceiro) grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos da letra \"a\" anterior; e

\n\t3) a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o item 2 anterior.

\n\tBase Legal: artigo 1º, §§ 4º e 5º da Lei nº 11.438/6 e artigo 1º, §§ 4º e 5º do Decreto nº 6.180/07

\n"

Boa tarde, empresa enquadrada no lucro real pretende patrocinar um atleta. Sobre esse valor, existe algum benefício fiscal?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto