\n\tA empresa irá emitir a nota fiscal de venda de ativo com o CFOP 5.551 ou 6.551, conforme o caso.

\n\tSobre a venda de bem do ativo imobilizado não há tributação no Simples Nacional (DAS), conforme o artigo 2º da Resolução CGSN nº 140/18. A receita decorrente da venda de ativo imobilizado não integra o conceito de receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional e nem integra o rol de receitas tributáveis dentro do referido regime, por consequência essa receita não deve ser informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e o Imposto de Renda referente a esse ganho de capital deve ser recolhido em DARF comum com o código de receita 0507 até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos, se houver ganho.

\n\tPortanto, se houver ganho de capital na venda do ativo imobilizado, a empresa deverá efetuar o recolhimento à parte, mediante DARF.

\n\tEm relação à alíquota, até 2016 havia uma alíquota única de 15% sobre o ganho de capital, porém com o advento da Lei nº 13.259/16 que alterou o art. 21 da Lei nº 8.981/95, a partir de 2017 as alíquotas do Imposto de Renda sobre o ganho de capital de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional passaram a ser progressivas de acordo com o valor do ganho:

\n\t- 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

\n\tO valor do ganho de capital corresponde à diferença positiva entre o valor de alienação do bem (valor de venda) e o respectivo valor contábil, que é o custo de aquisição diminuído da depreciação acumulada, ainda que a empresa não mantenha escrituração contábil. Nesse caso, a empresa deverá verificar qual o valor correspondente da depreciação acumulada referente ao bem no Anexo III da Instrução Normativa RFB n.º 1.700/17.

\n\t

\n\tBase legal: artigo 2º da Resolução CGSN nº 140/18

\n\t

\n\tTÍTULO I
\n\tDA PARTE GERAL

\n\tCAPÍTULO I
\n\tDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

\n\tSeção I
\n\tDas Definições

\n\tArt. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

\n\tI - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na forma prevista no art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, conforme o caso, ou autodeclarados nos termos do art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput; art. 18, § 5º-C, VII; art. 65-A) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022)

\n\ta) no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I)

\n\tb) no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso II)

\n\tII - receita bruta (RB) o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput e § 1º)

\n\tIII - período de apuração (PA) o mês–calendário considerado como base para apuração da receita bruta; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e § 3º; art. 21, inciso III)

\n\t(...)

\n\t§ 5º Não compõem a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º)

\n\tI - a venda de bens do ativo imobilizado;

\n\t(...)

\n"

Boa Tarde! Como emitir a nota fiscal de venda de ativo imobilizado de uma empresa do simples nacional e quais os impostos incidentes sobre esta operação?

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