Tenho um cliente, RPA( Regime Períódico de Apuração), Com o CNAE 4633801(Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos ),a empresa vai vender laranjas, mexericas, mamão, limão e morango para dentro de SP e para outros estados também. Minha dúvida é : 1- Esses produtos mencionados são isentos de ICMS na venda para SP?Qual o fundamento legal? 2- E na venda para outros estados é isento de ICMS? Qual o fundamento legal?