Um comércio atacadista (CNAE 46397/01), do lucro presumido, que revende produtos com NCM 0703, 0709, 0710, 0711, 0712, 0713 e 0714. Ao realizar a revenda, pode tributar o PIS e COFINS com a Alíquota Zero, de acordo com o Art. 28, Inc III da Lei 10.865/04? Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência) III - produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e