\n\tNo presente caso, nos termos do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17, o contribuinte está sujeito ao percentual de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ e do adicional deste tributo. Porém, na hipótese em que a receita bruta anual do contribuinte seja de até R$ 120.000,00 poderá utilizar o percentual reduzido de 16% para realizar tal apuração.

\n\tVale lembrar que, se o contribuinte ultrapassar o limite de receita bruta supracitado durante o ano-calendário, deverá recolher a diferença de 32% para 16% do imposto postergado apurada em relação a cada mês transcorrido.

\n\t

\n\tINSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017

\n\t(...)

\n\tArt. 33. A base de cálculo do IRPJ, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 26, auferida na atividade, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

\n\t§ 1º Nas seguintes atividades o percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput será de:

\n\t(...)

\n\tIV - 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de:

\n\t(...)

\n\tb) intermediação de negócios;

\n\t(...)

\n\t§ 7º As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral, mencionadas nas alíneas \"b\", \"c\", \"d\", \"f\", \"g\" e \"j\" do inciso IV do § 1º, cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderão utilizar, na determinação da parcela da base de cálculo do IRPJ de que trata o caput do § 1º, o percentual de 16% (dezesseis por cento). (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1881, de 03 de abril de 2019)

\n\t§ 8º A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 7º para o pagamento mensal do IRPJ, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurada em relação a cada mês transcorrido.

\n\t§ 9º Para efeitos do disposto no § 8º a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o excesso.

\n\t§ 10. Quando paga até o prazo previsto no § 9º a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.\"

\n\t

\n"

Uma empresa de Representação Comercial, no Lucro Presumido; que fatura menos do que R$ 120.000,00 no ano; qual a base de calculo do IRPJ, 32% ou 16%?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto