\n\tEm nosso entendimento, é permitido a pessoa jurídica , efetuar o recolhimento da contribuição CSLL e IRPJ trimestral em até três quotas mensais, iguais e sucessivas ou em quota única, independente do tributo, o que se deve atentar é quanto ao valor limite das parcelas, que não poderá ser inferior a R$.1.000,00 tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 9.430/96 para o IRPJ e artigo 33 da Instrução Normativa SRF nº 390/04 redação dada para o CSLL.

\n\tPortanto, não há restrições nas normas quanto a recolher em quotas somente a CSLL.

\n\t Lei nº 9.430/96

\n\t(...)

\n\t Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

\n\t § 1º À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder.

\n\t § 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

\n\t § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

\n\t(...)

\n\tInstrução Normativa SRF nº 390/04

\n\t(...)

\n\tArt. 33. A CSLL relativa a cada trimestre será paga em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

\n\t§ 1 º À opção da pessoa jurídica, a CSLL poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponder.

\n\t§ 2 º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e a CSLL de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será paga em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

\n\t§ 3 º As quotas da CSLL serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

\n\t§ 4 º A primeira quota ou quota única, quando paga até o vencimento, não sofrerá acréscimos.

\n\t(...)

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Bom dia, Posso dividir em cotas somente o valor da CSLL e o valor do IRPJ optar pelo pagamento em cota unica? Minha empresa é tributada sob o Lucro Real Trimestral. Obrigada

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