Ótimo dia Rubens!

De acordo com a legislação, na análise do direito ao salário-maternidade, deve ser observada a categoria do requerente na data do fato gerador, verificando-se a carência de 10 contribuições mensais para os segurados: contribuinte individual, facultativo e especial, assim como para os que estiverem em período de manutenção da qualidade de segurado decorrente dessas categorias.

(Decreto 3.048/99 – Art. 19-E, § 1º; Instrução Normativa 128 INSS/2022 – Arts. 197, Inciso I e 201)

Contudo, o plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, em decisão no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111, declarou inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista em lei, entendendo que têm direito ao benefício todas as seguradas que contribuem para a Previdência Social, independentemente do tempo de contribuição.
Essa carência de 10 meses, para as contribuintes individuais, era questionada no STF há 25 anos, ou seja, desde quando a Lei 9.876/99 incluiu as trabalhadoras contribuintes individuais, na época denominadas autônomas, entre as beneficiárias do salário-maternidade.

Dessa forma, com a derrubada da carência pelo STF, basta que a contribuinte individual possua uma contribuição à Previdência Social, antes do parto ou da requisição do benefício, para ter direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. No caso da segurada especial que não contribui facultativamente, entendemos que deverá apenas comprovar o efetivo exercício da atividade rural, já que não é contribuinte obrigatória.

Ressalto, que até o momento, não houve regulamentação do assunto por parte da Previdência Social. Por esse motivo, sugerimos que as mulheres interessadas entrem em contato com a Previdência Social por meio do telefone 135, e, sendo negado o benefício, busquem o auxílio de um advogado, até que seja editada legislação sobre o tema.

A seguir, segue o trecho da Decisão do STF sobre o assunto:

“Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999”.

(Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2.110 e ADI 2.111 do STF)

Espero ter ajudado!

Salário Maternidade - período de carência para obter o benefício

Cruzamento de dados: ECD x ECF