Bom dia, RUBENS PEREIRA DA SILVA FILHO !

Neste caso, para que haja o encerramento da empresa, é necessário que os dados cadastrais dos sócios estejam antecipadamente atualizados.

Para isso, deverá ser promovida a alteração contratual, então, às cláusulas a serem modificadas são as que constar em seu contrato os dados dos sócios, a qualificação da Sociedade, o capital social, e caso tenham outras informações necessárias, elas poderão ser incluídas ou alteradas conforme necessário, como por exemplo, a regência supletiva.

Neste caso, em que a empresa Limitada adota intuito próprio das Sociedades Anônimas, como as quotas em tesouraria, por exemplo, poderá constar facultativamente que “O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, conforme art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil.”, pois são determinações não previstas no Código Civil.

Então, após elaborar o contrato de alteração, é preciso acessar o sistema integrador estadual e preencher os dados na seguinte ordem:

Viabilidade → Coletor Nacional (DBE) → Registro → Acesse a Junta Comercial → Acesse o VRE

Vale salientar, que é preciso verificar ,se pela alteração desejada se faz necessário passar pela etapa de Viabilidade, pois quando não é necessário, basta iniciar o processo a partir do Coletor Nacional (DBE)

Por último, pelo encerramento, você deve elaborar o Distrato Social, e em posse dele, realizar os mesmos passos acima, com exceção da viabilidade.

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Fonte: “Instrução Normativa DREI nº 81/20 , Anexo IV - Manual de Registro de Sociedade Limitada, subitem

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS DE REGISTRO

SEÇÃO I

(...)

5. CLÁUSULAS FACULTATIVAS

5.3. REGÊNCIA SUPLETIVA DA LEI Nº 6.404, DE 1976

O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da

sociedade anônima, conforme art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil.

Para fins de registro na Junta Comercial, a regência supletiva:

I - poderá ser prevista de forma expressa; ou

II - presumir-se-á pela adoção de qualquer instituto próprio das sociedades anônimas,

desde que compatível com a natureza da sociedade limitada, tais como:

a) quotas em tesouraria;

b) quotas preferenciais;

c) conselho de administração; e

d) conselho fiscal.

(…)

SEÇÃO IV

ALTERAÇÃO CONTRATUAL

3. ELEMENTOS DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

A alteração contratual deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - título do documento (Alteração Contratual), recomendando-se indicar o nº de sequência da alteração;

II - preâmbulo: a) nome e qualificação completa dos sócios que a assinam; b) qualificação sociedade (nome empresarial, CNPJ e endereço); e c) a resolução de promover a alteração contratual.

III - corpo da alteração:

a) nova redação das cláusulas alteradas, expressando as modificações introduzidas;

b) redação das cláusulas incluídas; c) indicação das cláusulas suprimidas; e

d) consolidação opcional, exceto em caso de reativação, transferência de sede para outra unidade da federação, cessão de quotas realizada em instrumento diverso e conversão de sociedade simples ou associação do cartório de registro de pessoas jurídicas para a Junta Comercial, casos em que a consolidação se torna obrigatória;

IV - fecho.

Nota: Para fins do registro na Junta Comercial, não há necessidade de assinaturas de testemunhas, mesmo que haja a indicação delas no respectivo instrumento.

(…)

Lei nº 10.406/02

CAPÍTULO IV

Da Sociedade Limitada

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

(...)\"

SÓCIO REMANESCENTE QUER ADQUIRIR AS COTAS EM TESOURARIA TORNANDO A SOCIEDADE UNIPESSOAL

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