Conforme dispõe o artigo 9º da Lei nº 7.238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Todavia, o período do aviso prévio quer seja trabalhado ou indenizado (inclusive o aviso prévio proporcional), integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais (artigo 487, parágrafo 1º, da CLT) e será contado para fins da indenização adicional de que se trata o artigo 9º da Lei 7.238/84.

Assim, para que haja a indenização adicional do artigo 9º da Lei 7.238/84, deve-se sempre levar em consideração data em que terminará o aviso prévio trabalhado e a data final da projeção do aviso prévio indenizado, ou seja, por sua vez, a multa será devida no caso de dispensa no trintídio anterior (30 dias) à data-base, computando-se o prazo do aviso prévio.

Portanto, se o último dia de aviso se der no trintídio anterior (30 dias) à data-base, o empregado terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Por sua vez, se o desligamento do empregado recair no mês data base será devido apenas o reajuste salarial.

Assim, se o último dia da projeção do aviso prévio (indenizado ou trabalhado) recair no trintídio anterior (30 dias) da data-base será devida a indenização adicional do artigo 9º da Lei 7.238/84.

Ementa:

Indenização adicional. Trintídio que antecede a correção salarial

O artigo 9º da Lei 7.238/1984 é expresso no que diz respeito ao período de 30 dias que antecede a correção salarial e o escopo teleológico da lei foi justamente compensar o trabalhador pela dispensa antes do reajuste salarial, assim a indenização equivalente a um salário mensal só é devida quando a dispensa ainda que pelo cômputo do aviso prévio indenizado ocorrer dentro dos 30 dias anteriores à correção salarial.

1) Há algum risco para a empresa?

Desde que a empresa pague a referida multa, não há riscos.

2)E para fins de cálculos, essa indenização entra no calculo do INSS, FGTS e/ou Multa da GRRF?

Não. Conforme determina a legislação, as verbas de caráter indenizatório não integram a remuneração do empregado, e não devem ser tributadas.

INSS: Conforme disposto no Decreto 3.048 , art. 214, § 9º, não integra o salário-de-contribuição para Previdência Social, entre outros:

(...)

m) outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;

FGTS: Para o FGTS incide as verbas pagas mensalmente, de forma habitual, que tenha natureza salarial. Não incide as que são pagas eventualmente ou que tenham caráter indenizatório sem integrar a remuneração mensal ou o tempo de serviço.

TST - Súmula nº 63. Fundo de garantia. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.(RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

Imposto de Renda: Conforme disposto na Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º, ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Fundamento Legal:

Lei nº 7.238/84:

Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Indenização Art 9º, lei nº 7.238/84

Descomplica Contábil: ECD + Distribuição de Lucro