Prezados, bom dia!
Tenho uma dúvida referente A LEI 7.238/84(DISPENSA NO MÊS QUE ANTECEDE A DATA BASE), o empregado foi dispensado no dia 06/12/2024 com aviso indenizado, e a data base é JANEIRO, portanto o aviso indenizado projetará os 30 dias para 07/01 onde recairá dentro do mês da data base, minha dúvida é, ainda que recaia dentro do mês é devido o pagamento da multa?
Desde já agradeço a atenção!
Fatima Santos