O art. 464 dispõe que o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Ou seja, o pagamento deve ser feito em espécie através de recibo de pagamento, assinado pelo empregado, entretanto, terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

O consentimento mencionado acima quer dizer que o empregador não tem autonomia para abrir a conta sem a ciência do empregado. Mesmo o empregado possuindo conta-corrente ou poupança em seu nome, se o empregador quiser adotar o pagamento por meio de conta-salário, para poder ter todos os pagamentos realizados através de uma única instituição financeira, poderá fazê-lo.

Ademais, se a empresa efetua o pagamento dos salários dos empregados por meio de instituições financeiras, a adoção da “conta-salário”, sem ônus ao empregado, é possível desde 2 de janeiro de 2009.

Ressalte-se que a conta salário não é aberta por iniciativa do empregado. Para abertura da conta salário é necessário que o empregador contrate um banco para prestar o serviço de pagamento dos salários de seus empregados.

Os bancos são obrigados a abrir conta-salário no caso de serem contratados pelo empregador para a prestação do serviço de pagamento de salários (Resolução 3.402, de 2006).

O empregado tem a opção de solicitar a transferência automática dos recursos creditados pelo empregador na conta salário para uma conta de depósitos de sua titularidade em outro banco, sem custos. Esse mecanismo assegura a “portabilidade do salário”.

Por fim, o empregado não pode recusar o banco que o empregador escolher para depositar os salários através de conta-salário, mas o empregado poderá administrar seu salário em outra instituição utilizando a portabilidade, ou seja, a conta-salário será apenas um canal por onde o salário passará, mas o empregado não precisa ter \"relacionamento\" com o banco em questão.

Para mais detalhes acesse o link abaixo e vide as perguntas e respostas:

Banco Central do Brasil

https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/s/conta-salario-e-portabilidade-de-salario

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Fonte:

Quem escolhe o banco para recebimento de salário, a empresa ou o empregado?

Fundamento:

CLT

Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)

Conta salário

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto