A lei 7.394/85 regulamentada pelo Decreto 92.790/86 dispõe que sobre o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. Nela é estabelecida uma carga horária semanal de 24 horas para estes profissionais, entretanto, não faz nenhuma referência à carga horária diária.

Pela reforma trabalhista, lei 13.467/2017, em seu art. 59-A dispõe que, em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Neste sentido, não existe nenhuma restrição quanto as profissões sujeitas a riscos ocupacionais ou agentes nocivos, ser permitido o estabelecimento de jornada de trabalho em escala 12x36, sendo, inclusive, aceito pelos tribunais.

O parágrafo único do art. 59-A da CLT dispõe que, na jornada 12 x 36, a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados. Isso quer dizer que, mesmo que o trabalho do empregado recaia no domingo ou feriado, não é devido folgas adicionais, pois o empregado folga automaticamente no dia seguinte ao dia trabalhado.

Portanto, na escala 12 x 36, o empregado trabalha dia sim, dia não, e automaticamente a folga compensa os domingos e feriados trabalhados. Portanto, não há o que se falar em horas extras em dobro caso o dia de trabalho recaia no domingo ou feriado.

Fundamento:

LEI No 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.

Art. 14 - A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais (vetado).

DECRETO Nº 92.790, DE 17 DE JUNHO DE 1986.

Art . 30. A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por este decreto será de vinte e quatro horas semanais.

CLT:

Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.

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24 HRS POR SEMANA - Técnico de radiologia

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos