"O Decreto nº 95.247/87 em seu art. 5º, proíbe o pagamento de vale-transporte em dinheiro, salvo falta ou insuficiência em estoque e o empregado custear seu transporte por conta própria.
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\nDesta forma, é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro. Deve o empregador adquirir junto a operadora do sistema de transporte coletivo público, o vale-transporte ao preço da tarifa vigente.
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\nPorém, sabe-se que algumas Convenções Coletivas permitem o pagamento do vale-transporte em dinheiro. Entretanto, alguns Tribunais, inclusive o STJ, entendem que as Convenções Coletivas não podem se opor ao dispositivo legal expresso, uma vez que, a concessão do benefício em dinheiro passará a compor a remuneração do empregado e constituirá base de incidência para o FGTS e contribuição previdenciária, sendo esta última, tanto do empregado como do empregador.
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\nSendo assim, ainda que permitida em norma coletiva a concessão em dinheiro do vale-transporte fica sujeito à incidência de todos os encargos (INSS, FGTS e IRRF ), integração ao salário, bem como, autuação pela fiscalização do trabalho.
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\nEmenta:
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\nTributário - Vale-transporte - Pagamento em dinheiro de forma contínua - arts. 28, § 9º, 'f', da lei 8.212⁄91 e 2º, 'b', da lei 7.418⁄85, regulamentados pelo art. 5º do decreto 95.247⁄87 - incidência de contribuição previdenciária - precedentes.
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\n1. O vale-transporte, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 28, § 9º, 'f', da Lei 8.212⁄91 e 2º, 'b', da Lei 7.418⁄85.
\n2. O pagamento habitual do vale-transporte em pecúnia contraria o estatuído no art 5º do Decreto 95.247⁄87 que estabelece que 'é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo'.
\n3. Não há incompatibilidade entre a Lei 7.418⁄85 e o art. 5º do Decreto 95.247⁄87, que apenas instituiu um modo de proceder a concessão do benefício do vale-transporte, de modo a evitar o desvio de sua finalidade com a proibição do pagamento do benefício em pecúnia.
\n3. O pagamento do vale-transporte em dinheiro, inobservando-se a legislação pertinente, possibilita a incidência de contribuição previdenciária. 4. Recurso especial provido.
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a empresa pode depositar o valor do vale transporte em dinheiro para os funcionarios,

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