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A multa do artigo "Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência" ... Quem recebe o valor dessa multa o governo ou o funcionário? Fui procurada por uma pessoa que está trabalhando a 23 anos sem registro e o patrão falou que ele teria direito a multa, porém, no meu entendimento essa multa o valor pago é para o governo e não para o funcionário. Fico no aguardo. Atenciosamente.
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