Bom dia Raquel !

A relação de faltas abonadas, ou seja, que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário estão previstas no artigo 473 da CLT.

Dentre as faltas abonadas não constam comparecimento a aotoescolas. No caso, os referidos comprovantes entregues pelo empregado ao empregador, servem apenas para comunica-lo o motivo o qual esteve ausente ao trabalho, mas não serve para abonar a falta ou ausência ao serviço.

Em outras palavras, o empregador pode receber normalmente os comprovantes entregues pelo empregado, mas isso não quer dizer que deva abonar as faltas, uma vez que o empregado poderá marcar as aulas práticas em outro horário, fora do expediente de trabalho.

Portanto, nesta situação o empregador poderá descontar os atrasos e DSR.

Nota: A possibilidade do desconto do Descanso Semanal Remunerado para empregados mensalistas e quinzenalistas, quando faltam ao serviço sem justificativa legal não é pacífica, considerando que, o empregado mensalista recebe no valor do seu salário mensal embutidos os domingos e feriados.

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Fundamento

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

(...)

Art. 152. Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Art. 157. A remuneração do repouso semanal corresponderá:

I - para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de trabalho, computadas as horas extras habitualmente prestadas;

II - para os que trabalham por hora, à sua jornada de trabalho, computadas as horas extras habitualmente prestadas;

III - para os que trabalham por tarefa ou peça, ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador; e

IV - para os empregados em domicílio, ao quociente da divisão por seis do valor total da sua produção na semana.

§ 1º Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical.

§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal ou cujos descontos por falta sejam efetuados com base no número de dias do mês ou de trinta e quinze diárias respectivamente.

Art. 158. O trabalhador que, sem motivo justificado ou em razão de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana e cumprido integralmente o seu horário de trabalho perderá a remuneração do dia de repouso.

(...)

§ 4º Considera-se semana, para fins de pagamento de remuneração, o período de segunda-feira a domingo que antecede o dia determinado como repouso semanal remunerado.

Abono - Auto escola

Cruzamento de dados: ECD x ECF