O artigo 134, §1º da CLT foi alterado pela Lei 13.467/2017 e permite que as \"férias\" sejam fracionadas em até 03 períodos, desde que haja concordância do empregado e que um deles não seja inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Ressalte-se que é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Porém, essa solicitação deverá ser requerida com até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

O abono pecuniário nada mais é do que férias convertidas em pecúnia. E, conforme informamos, a CLT determina que as \"férias\" podem ser usufruídas em até 3 períodos.

Portanto, se, por exemplo, o empregado possui direito a 30 dias de férias, poderá converter 10 dias (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

Ou seja, se o empregado possui direito a 30 dias de férias, caso deseje \"vender\" o 1/3, significa que essa conversão corresponde a 10 dias do total a que tem direito, pois a legislação não diz até 1/3, mas de forma expressa informa que a conversão será de 1/3 do período a que tiver direito, sendo que na data da requisição é que será verificado o direito, isto é, os 30 dias, por exemplo.

No caso em tela, como já foram gozados 15 dias de férias, restou um saldo de 15 dias, no qual comporta o abono pecuniário correspondente ao total de direito à época, isto é, 10 dia de abono e 5 dias de gozo.

Ficando assim:

1º recibo: 15 dias de descanso

2º recibo: 05 dias de descanso + 10 dias de abono pecuniário

Total: 30 dias (sendo 20 dias em descanso + 10 dias em abono pecuniário)

1º recibo: 15 dias de descanso

2º recibo: 10 dias de abono pecuniário

3º recibo: 05 dias de descanso

Total: 30 dias (sendo 20 dias em descanso + 10 dias em abono pecuniário)

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Fundamento:

Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Art. 134. ...

§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

[...]

Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

§ 1º - O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

ABONO PECUNIÁRIO FÉRIAS

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