\n\tPelo enunciado da pergunta, estamos entendendo que trata-se de abono determinado em convenção coletiva.

\n\tGeralmente os abonos concedidos de forma espontânea ou em virtude de acordo ou convenção coletiva, sofrem todas as incidências (INSS, FGTS e IRRF).

\n\tJá os abonos expressamente desvinculados do salário, por força de lei, não constitui base de incidência de INSS e FGTS, incidindo apenas o IRRF. Inclusive a CLT informa que os abonos não integram a remuneração do empregado, portanto não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

\n\tPor sua vez, o consulente informa que o abono objeto da consulta tem caratér indenizatório. A princípio as verbas de caráter indenizatório não integram a remuneração mensal do empregado e não devem ser tributadas (INSS, FGTS e IRRF).

\n\tPor outro lado, se o abono salarial for referente a diferença salarial apurada, não poderá ser convertido em abono indenizatório, pois, o Sindicato não tem poder para mudar a natureza de uma verba e determinar o que incide ou não encargos.

\n\tAo sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

\n\tPor sua vez, compete à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tArt. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (Vide Lei nº 13.419, de 2017)
\n\t

\n\t§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

\n\t

\n\tConstituição Federal:

\n\tArt. 8º ...

\n\t[...]

\n\tIII - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

\n\t[...]

\n\tArt. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

\n"

Abono pecuniário indenizatório referente a diferença salarial, quais são as incidências?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto