Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem simultaneamente às seguintes condições:

Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
Ter recebido de empregador contribuinte do PIS/PASEP (inscrito sob CNPJ) remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base que for considerado para a atribuição do benefício;
Ter exercido atividade remunerada, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial do ano-base em questão.

Para fundamentar o post em relação a não inclusão do 13º salário na remuneração para fins de apuração do direito ao abono salarial, temos o Manual da RAIS.

Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento de necessidades, como por exemplo, a identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

E segundo o Manual da RAIS, apenas os valores informados na RAIS nos campos \"Remunerações Mensais\" é que servem como base para identificação da remuneração do trabalhador para fins de direito ao abono salarial PIS/PASEP

Valores que não devem ser computados na remuneração mensal do empregado:

- Abonos pecuniário de férias pela conversão de 1/3 do período a que tem direito (art. 143 da CLT).

- 13º Salário – Adiantamento - Esse valor não deve ser incluído nas remunerações mensais

- 13º Salário – Parcela final - Esse valor não deve ser incluído nas remunerações mensais

E agora, com o DESPACHO nº 02118/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU, Parágrafo 6, alínea “a” – NÃO autoriza que o acréscimo do terço constitucional seja acrescido à remuneração mensal para fins de apuração da média de dois salários-mínimos”.

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Fonte:

Manual de Orientação da Rais Ano-base 2022

Páginas 36

H) Remunerações mensais

É imprescindível que as remunerações referentes ao período trabalhado sejam preenchidas, de forma correta, para possibilitar, dentre outros objetivos, a identificação do empregado/servidor com direito ao abono salarial previsto no art. 239 da Constituição Federal.

Abono PIS

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